Adulteração de sinal identificador de veículo

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sustentando a atipicidade da conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado antes da vigência da Lei n. 14.562/2023. O réu foi condenado por adulterar sinal identificador de motocicleta, não apenas por conduzi-la.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por alegada ausência de provas e atipicidade da conduta antes da vigência da nova lei.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inviável para desconstituir decisão das instâncias de origem.

4. As instâncias ordinárias constataram provas suficientes para a condenação, sendo necessário revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é incompatível com o habeas corpus.

5. A troca de placas configura adulteração de sinal identificador, conforme art. 311 do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não admite dilação probatória para reexame de fatos e provas. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é típica, independentemente da vigência de nova legislação.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21, XIII; RISTJ, art. 210; CP, art. 311.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.668/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 739.277/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024.