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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.188.203

Vícios do art. 1.022 do CPC: não ocorrência

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC E ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ), afastando a tese de revaloração jurídica sem ataque concreto ao óbice da Súmula 7/STJ.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte; embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito.

3. Alegações de omissão, contradição e erro de premissa não se comprovam; o acórdão enfrentou a dialeticidade exigida pelo CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.021, § 1º, e explicitou a insuficiência de alegações genéricas para superar os óbices aplicados (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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