Arezzo indústria e comércio ltda: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 10ª RECLAMADA – AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.282, §2º, DO CPC - Com fulcro no § 2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito de forma favorável à parte que a arguiu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA - Conforme se observa da decisão denegatória da revista, o recurso de revista foi admitido em relação ao tema em epígrafe, tendo havido a devolução a esta Instância Superior de toda a matéria afeta aos honorários advocatícios, razão pela qual falece interesse recursal da reclamada para a interposição de agravo de instrumento, no aspecto. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS 10ª, 14ª, 18ª E 19ª RECLAMADAS (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FILLITY MODAS E CONFECÇÕES, TL IMÓVEIS, RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS, MEDAPI2 PARTICIPAÇÕES) – ANÁLISE CONJUNTA – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação aos artigos 5º, II, da Constituição da República e 265 do CC, dá-se provimento aos agravos de instrumento das 10ª, 14ª, 18ª E 19ª reclamadas para determinar o processamento dos respectivos recursos de revista. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 17ª, RECLAMADA (TL COMÉRCIO DE CALÇADOS) – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, ‘A’, DA CLT - O Tribunal de origem condenou as reclamadas de forma solidária ao adimplemento das verbas deferidas ao reclamante, declarando, expressamente, prejudicado o pedido sucessivo de conversão da responsabilidade solidária em subsidiária. Logo, a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da Súmula 331, IV, do TST. Em razão disso, e considerando que a 17ª reclamada (TL Comércio de Calçados), em suas razões de insurgência, fundamenta sua argumentação na contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e em aresto proveniente de Turma desta Corte – órgão não elencado no rol do art. 896 da CLT, não há como prover seu agravo de instrumento, diante da incidência da Súmula 297 do TST e do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IV – IV - RECURSO DE REVISTA DAS 10ª, 14ª, 18ª E 19ª RECLAMADAS (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FILLITY MODAS E CONFECÇÕES, TL IMÓVEIS, RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS, MEDAPI2 PARTICIPAÇÕES) - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O contrato de facção, de natureza comercial, caracteriza-se, justamente, pela contratação de empresa (terceira) para confecção de produtos certos, mediante pagamento das unidades encomendadas, por meio da prática de produção por encomenda. Esta Corte consagra entendimento de que a descaracterização do contrato de facção somente é possível se presentes, concomitantemente, a exclusividade na prestação de serviços pela empresa contratada e a ingerência na produção pela empresa contratante, de forma que ausente um desses requisitos, preservada está a natureza comercial do contrato de facção a impedir a responsabilização patrimonial das empresas contratantes. No caso, do teor do acórdão regional, verifica-se que a 1ª reclamada produzia calçados para várias empresas, dentre as quais as ora recorrentes, estando ausente a exclusividade da prestação de serviços. Cabe, ainda, ressaltar que o fato de as empresas contratantes repassarem instruções e detalhamentos a serem seguidos pela empresa contratada, ou excepcionalmente fornecer materiais específicos, não configura, por si só, ingerência suficiente a possibilitar o reconhecimento da terceirização de serviço, justamente porque a fiscalização, no particular, direciona-se ao produto em si e não à prestação dos serviços, caso dos autos. Diante desse contexto, do qual não se observa a presença concomitante de exclusividade da prestação de serviços pela 1ª reclamada e a ingerência das recorrentes na produção, especificamente na prestação de serviços, inviável a responsabilização patrimonial das reclamadas pelo adimplemento das verbas reconhecidas ao reclamante. Julgados. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento . V - RECURSO DE REVISTA DA 10ª RECLAMADA (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA – Diante do provimento do recurso de revista da reclamada, com a exclusão de sua responsabilidade solidária e consequente improcedência da reclamação trabalhista em relação a si, resta prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista, afeto aos honorários advocatícios. VI – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS 10ª RECLAMADA (AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) - REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – TEMAS REMANESCENTES – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HIPOTECA JUDICIÁRIA – ABATIMENTO DE VALORES - DANO MORAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA - Diante do provimento do recurso de revista da reclamada com a exclusão de sua responsabilidade solidária e consequente improcedência da reclamação trabalhista em relação a si, resta prejudicado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento.