TSTAg-AIRR 0001574-12.2022.5.09.0002
Diferenças de comissões: prevalência do laudo contábil produzido na fase de execução
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Diferenças de comissões
- Prevalência do laudo contábil produzido na fase de execução
- Base de cálculo das horas extraordinárias
- Interpretação do título executivo
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PREVALÊNCIA DO LAUDO CONTÁBIL PRODUZIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
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