Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 881-37.2017.5.05.0027
Incompetência material da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Incompetência material da justiça do trabalho
- Complementação de aposentadoria
- Esclarecimentos
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 20.2.2013. ESCLARECIMENTOS . Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho