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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001190-58.2023.5.02.0045

Confissão: regularidade de representação processual

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A autora sustenta que o TRT não se manifestou quanto aos documentos que se referem ao cumprimento de metas e à relação de subordinação, que provam o vínculo de emprego. Todavia, o TRT ao apreciar todas as provas dos autos formou seu convencimento no sentido de que não foi demonstrado o vínculo de emprego, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, não há como se constatar a transcendência quando se verifica que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo conhecido e desprovido. CONFISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O TRT entendeu que os procuradores da empresa estão devidamente representados, não havendo como se aplicar a revelia pelo fato de a parte não exibir os estatutos da empresa. Nesse sentido, o TRT decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1 do TST: “O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária”. Sendo assim, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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