Prisão preventiva: ausência de ilegalidade manifesta

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPU S. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ÓBICE MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de impugnação a decisão liminar proferida por relator.

2. Agravante responde pela suposta prática do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, decorrente de prisão em flagrante realizada quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, com apreensão de espingarda calibre .32 e de outros artefatos, cuja prisão foi homologada em audiência de custódia, em 09/07/2026, e convertida em preventiva.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar o óbice decorrente da Súmula 691 do STF, aplicada analogicamente, diante de alegada ilegalidade manifesta na decisão liminar indeferitória na origem; e (ii) saber se é juridicamente adequada a revogação da prisão preventiva, com eventual substituição por medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

4. É admissível a aplicação analógica da Súmula 691 do STF para obstar habeas corpus dirigido contra decisão liminar proferida por relator, quando pendente apreciação colegiada, a fim de evitar supressão indevida de instância.

5. A superação do óbice sumular somente se admite em hipóteses de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso concreto.

6. A análise pretendida quanto à revogação da prisão preventiva demanda exame aprofundado pelo colegiado de origem, não cabendo a antecipação desta Corte em sede de agravo contra decisão liminar, ausente ilegalidade evidente.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.