Tramitação preferencial: horas in itinere e turnos ininterruptos de revezamento

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - HORAS IN ITINERE E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETRATAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Mediante juízo de retratação, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento das horas in itinere e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, restabelecendo a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e mantivera o divisor 220. Ante a ausência de sucumbência quanto a tais matérias, restou configurada a perda superveniente do interesse recursal da ré, tornando inviável o conhecimento do agravo de instrumento nestes tópicos. Mantida a decisão denegatória do agravo de instrumento, por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. 2 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PARÂMETROS DA ADC 58 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA REITERADA E VINCULANTE. A determinação de incidência do IPCA-E e dos juros da TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-processual reflete a exata modulação e o comando da ADC 58. Dessa forma, a pretensão do agravante de aplicar apenas o IPCA-E, sem juros, na fase pré-judicial, carece de amparo jurídico e contraria o precedente vinculante citado. Agravo conhecido e não provido.