Homicídio qualificado: corrupção de menores

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, denota elevada periculosidade do agente, inclusive por premeditação e violência extrema.

2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a vítima foi submetida ao chamado "tribunal do tráfico" e brutalmente agredida até a morte por indivíduos ligados ao tráfico, com participação de adolescentes, circunstâncias que justificam a medida extrema.

3. A existência de indícios de integração em organização criminosa constitui fundamento autônomo idôneo para a prisão preventiva, por se inserir no conceito de garantia da ordem pública.

4. O encerramento da instrução criminal afasta o risco de interferência na colheita da prova, mas não conduz, por si só, à revogação da prisão preventiva quando subsiste fundamento cautelar autônomo, como a garantia da ordem pública.

5. Demonstrados fundamentos concretos para a prisão, mostram-se insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

6. Alegação de excesso de prazo não examinada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

7. A alegação de que o agravante teria apenas filmado as agressões não foi deduzida na impetração e configura inovação recursal, vedada em agravo regimental por força da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso no ponto.

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.