Gratificação de função recebida por mais de 10 anos em período que antecedeu à lei 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO QUE ANTECEDEU À LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Consoante os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, sobretudo o fato consignado no acórdão de que restou incontroverso nos autos que o autor completou dez anos de exercício da gratificação de função antes da vigência da Lei 13.467/2017, constata-se que lhe é assegurado o direito à percepção da aludida parcela, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.