STJAgRg no REsp 2.064.836
Roubo majorado tentado: dosimetria
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Roubo majorado tentado
- Dosimetria
- Pena-base
- Reformatio in pejus qualitativa
- Inovação de fundamentos dosimétricos em recurso exclusivo da defesa
- Vedação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS DOSIMÉTRICOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VEDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. USO DE ARMA BRANCA E PRÁTICA EM PRAÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acolhida por esta Corte, é firme de que a vedação da reformatio in pejus não se restringe ao aspecto quantitativo da pena, alcança também sua dimensão qualitativa. O Tribunal ad quem, em recurso exclusivo da defesa, não pode inovar os fundamentos dosimétricos em desfavor do réu, ainda que o resultado numérico final permaneça inalterado. Ao fazê-lo, o órgão recursal cria nova e mais gravosa censura judicial sobre a conduta do condenado, compromete seu interesse recursal e seu direito à ampla defesa.
2. Esta Corte admite a revisão dos fundamentos dosimétricos em apelo exclusivo da defesa, desde que o resultado numérico não seja agravado. Cuida-se, pois, de orientação que autoriza a correção de fundamentos inidôneos, como a substituição de motivação abstrata por motivação concreta, mas não a inovação qualitativa que introduza novos elementos de censura não contemplados na sentença.
3. Embora o Tema n. 1.110 dos Recursos Repetitivos desta Corte (REsp n. 1.921.190/MG) autorize, após a Lei n. 13.654/2018, a utilização do emprego de arma branca como circunstância judicial na primeira fase, o julgador continua obrigado a apresentar fundamentação concreta e individualizada para tanto. A mera menção ao instrumento empregado, sem análise de sua especificidade no caso concreto, configura motivação genérica insuficiente a amparar a exasperação da pena-base. No que concerne à prática em praça pública em horário de grande movimentação, essa circunstância não revela, por si só, elemento de especial reprovabilidade que transcenda o tipo penal. O crime de roubo, por sua própria natureza, tende a ser praticado em espaços de acesso coletivo; a referência ao local público e ao horário de movimento, sem demonstração de que isso gerou efetivo dano adicional ou criou risco especialmente elevado às vítimas ou a terceiros, constitui valoração genérica vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior (HC n. 345.010/PE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/11/2016).
4. No caso concreto, os agravantes foram condenados pela prática do crime do art. 157, § 2°, I e II, do CP, e a pena final foi fixada, após parcial provimento de suas apelações, em 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa. A defesa insurgiu-se contra dois pontos da decisão agravada: a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, sob o argumento de que o Tribunal de origem incorreu em reformatio in pejus qualitativa ao substituir os fundamentos da sentença por novos vetores desfavoráveis - uso de arma branca e prática em praça pública -, além de ter se valido de fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo penal; e a manutenção da fração de redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3, quando a execução do delito teria sido interrompida em fase inicial, a justificar a aplicação da fração máxima de 2/3.
5. No que toca à pena-base, o Tribunal de origem foi além da mera correção: reconheceu os erros da sentença e, em lugar de reduzi-la ao mínimo ou de corrigir os vetores já utilizados, substituiu os fundamentos por outros mais gravosos (uso de arma branca e local público), e manteve artificialmente o mesmo quantum. Isso configura, a um só tempo, violação do art. 617 do CPP e desrespeito ao dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Afastados os novos fundamentos introduzidos pelo acórdão em grau de apelação, e reconhecida a inidoneidade dos fundamentos remanescentes da sentença que, como expressamente admitido pelo próprio Tribunal de origem, continham "equívocos", impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
6. No que toca à fração de redução pela tentativa, o acórdão não reconheceu sua interrupção em fase inicial do iter criminis. Ao contrário, concluiu que houve consumação plena e que a fração de 1/3 somente foi mantida em razão da vedação de reformatio in pejus. Rever essa conclusão, para fixar a tentativa em 2/3, demandaria necessariamente o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal.
7. Agravo regimental parcialmente provido. Determinada a redução da pena dos agravantes para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 9 dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito, mantidos os demais termos da condenação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.