Compra e venda de imóvel (loteamento): rescisão contratual

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que é indevida a fixação de taxa de fruição ou ocupação no desfazimento de promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado, uma vez que o terreno nu não gera rendimentos imediatos.

2. A aplicação das penalidades previstas no art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 deve ser compatibilizada com o Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se a redução da cláusula penal quando esta colocar o adquirente em desvantagem exagerada.

3. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, considerou abusiva a cláusula que acarretaria a perda total dos valores pagos, fixando a retenção em 25% das quantias adimplidas, patamar reputado razoável por esta Corte Superior.

4. A revisão do percentual de retenção e da abusividade da cláusula contratual demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Incidência da Súmula n. 83/STJ ante a harmonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada neste Tribunal quanto à taxa de fruição. Recurso especial não conhecido.