TSTAg-AIRR 38400-17.2005.5.09.0654
Preclusão: inclusão posterior de substituídos nos cálculos de liquidação
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Preclusão
- Inclusão posterior de substituídos nos cálculos de liquidação
- Violação direta e literal a dispositivo constitucional não configurada
- Parcela rmnr
- Inclusão na base de cálculo das parcelas deferidas
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
Ementa
I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRECLUSÃO. INCLUSÃO POSTERIOR DE SUBSTITUÍDOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUBSTITUÍDOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A PRECLUSÃO COM FUNDAMENTO NA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ARTIGOS. 97 E 103, III, DO CDC E "OJ EX SE –38 DO TRT 9.ª REGIÃO". VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. PARCELA RMNR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SbDI-II DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II –AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO A TODA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Substituição Processual; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios