Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se infuciente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No tema, observa-se que o trecho transcrito no recurso de revista não consta o fato de que o Tribunal Regional entendeu que, “no caso concreto, não houve qualquer inversão do ônus probatório O juízo, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela culpa da Administração com base nos elementos apresentados pela própria ré, os quais corroboram a versão fática narrada pelo autor”. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.