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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 37-62.2023.5.07.0014

Prejudicada a análise da transcendência: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Horas extras
  • Registro
  • Ônus da prova
  • Prequestionamento
  • Transcrição praticamente integral do acórdão recorrido

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Observa-se que não foram devidamente cumpridos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II, III e IV, da CLT, visto que não foram transcritas as razões dos embargos de declaração, o que impossibilita a verificação sobre a existência de negativa de prestação jurisdicional. A incidência do referido óbice é circunstância que prejudica o exame dos indicadores de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição praticamente integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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