Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 0000711-31.2022.5.17.0003
Prerrogativas da fazenda pública: incompetência da justiça do trabalho
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prerrogativas da fazenda pública
- Incompetência da justiça do trabalho
- Alegações que não constaram do recurso de agravo
- Inovação recursal
- Inexistência de vícios
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÕES QUE NÃO CONSTARAM DO RECURSO DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 8 de setembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios