Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.207.706

Seguro de vida: prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, b, do código civil

Relator(a): Humberto Martins

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DO PRAZO DECENAL. NECESSIDADE DE EXAME DO TERMO INICIAL E DE CAUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisões monocráticas que rejeitaram embargos de declaração e mantiveram provimento parcial de recurso especial da seguradora para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com extinção do processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II).

2. Fato relevante. Ação de cobrança visando ao restabelecimento de contrato de seguro de vida e ao pagamento de indenização por diagnóstico de doença grave, em contexto de cancelamento unilateral da apólice e discussão sobre cerceamento de defesa e prazo prescricional aplicável.

3. As decisões anteriores. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem, que afastou a incidência do prazo prescricional ânuo e aplicou o prazo decenal (CC, art. 205). Recurso especial da seguradora provido parcialmente, em decisão monocrática, para aplicar o prazo ânuo e reconhecer a consumação da prescrição. Embargos de declaração rejeitados. No agravo interno, o agravante suscita exame do termo inicial e de causas interruptivas/suspensivas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se às pretensões entre segurado e seguradora derivadas da relação jurídica securitária incide o prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, e não o prazo decenal do art. 205; e (ii) saber se, na via especial, é possível reconhecer, desde logo, a consumação da prescrição ou se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para examinar o termo inicial e eventuais causas de interrupção ou suspensão, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Segunda Seção do STJ, em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.303.374/ES), firmou tese vinculante no sentido de que é ânuo o prazo prescricional aplicável a pretensões recíprocas entre segurado e segurador, fundadas em suposto inadimplemento de deveres derivados do contrato de seguro, impondo-se a reforma do acórdão recorrido que aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

6. A consumação da prescrição demanda a definição do termo inicial e a verificação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas, providências que exigem exame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

7. Deve-se dar parcial provimento ao agravo interno para afastar o reconhecimento imediato da prescrição e, dando parcial provimento ao recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, aplicando o prazo ânuo, apure o termo inicial e a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas e, com base nas premissas fáticas, decida sobre a sua consumação.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno parcialmente provido para, reformando parcialmente a decisão agravada, dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência do prazo prescricional ânuo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do termo inicial e de causas de interrupção ou suspensão da prescrição.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.