TSTRRAg 1103-78.2018.5.10.0011
Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa do sindicato
- Substituição processual
- Sétima e oitava horas extras
- Enquadramento dos empregados bancários no art. 224, caput , da CLT
- Direitos individuais homogêneos
- Sucumbência
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÉTIMA E OITAVA HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS BANCÁRIOS NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O art. 8º, III, da Constituição Federal assegura ao sindicato legitimidade ampla para atuar, na qualidade de substituto processual, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive dos direitos individuais homogêneos. 2. A circunstância de a pretensão relativa às sétima e oitava horas extras exigir a análise das atribuições efetivamente desempenhadas pelos empregados substituídos não afasta, por si só, a natureza individual homogênea do direito postulado, quando a controvérsia decorre de origem comum. 3. A necessidade de apuração individualizada das condições de trabalho e do valor devido não descaracteriza a homogeneidade do direito, por constituir providência própria da fase de instrução e, se necessário, de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato, a inadequação da via coletiva e a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito; e II - julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento, bem como dos demais temas admitidos no recurso de revista.
Indexação
Sucumbência; Legitimidade Ativa