Estupro: medidas cautelares diversas da prisão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADA REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, EXPRESSAMENTE DETERMINOU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RESSALVANDO APENAS A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SUA IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO. POSTERIOR VIABILIZAÇÃO TÉCNICA DO EQUIPAMENTO. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, determinou expressamente a submissão do paciente ao monitoramento eletrônico, ressalvando apenas que, na hipótese de indisponibilidade da tornozeleira, seria possível sua liberação mediante assinatura de termo de compromisso, para posterior colocação do equipamento.

2. Posteriormente, sobreveio a informação sobre a existência de viabilidade técnica para instalação do equipamento, circunstância superveniente que tornou possível o efetivo cumprimento da determinação anteriormente estabelecida pelo Tribunal de Justiça.

3. Nessas condições, o restabelecimento da monitoração eletrônica não representou agravamento das cautelares nem imposição de nova restrição processual, mas simples execução da medida originalmente fixada pelo Tribunal de origem, cuja implementação havia sido apenas postergada em razão de obstáculo técnico temporário.

4. Agravo regimental não provido.