TSTEDCiv-Ag-AIRR 120900-89.2009.5.01.0245
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Acidente de Trabalho
- Prescrição
- Doença Ocupacional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. A questão jurídica debatida foi clara e expressamente enfrentada e a singela exposição das razões de embargos evidencia utilização inadequada, na medida em que sua finalidade é suprir omissões ou esclarecer contradições, jamais voltar a discutir o que já foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio e específico. Embargos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição; Acidente de Trabalho; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado