C ompetência material da justiça do trabalho: administração pública

RECURSO DE REVISTA. C OMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demanda envolvendo servidor contratado pela Administração Pública direta, autárquica ou fundacional para o exercício de cargo em comissão, quando a relação jurídica foi estabelecida sob o regime celetista. A adoção das normas da CLT no momento da contratação afasta a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395/DF, restrita às relações de natureza jurídico-administrativa. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que, embora o reclamante tenha sido admitido para o exercício de cargo em comissão, houve anotação da CTPS e adoção do regime celetista, tendo concluído, ainda assim, pela natureza jurídico-administrativa da relação. Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.