Deserção do recurso ordinário: seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE APONTAMENTOS DA SEGURADORA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 C/C CIRCULAR SUSEP Nº 691/2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, embora admitida pelo § 11 do art. 899 da CLT, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do inciso III do art. 5º do referido Ato, incumbe ao tomador apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com a alteração da sistemática de emissão de certidões pela autarquia, promovida pela Circular SUSEP nº 691/2023, a comprovação da regularidade da seguradora passou a exigir a apresentação conjunta das certidões de licenciamento e de apontamentos, compreensão já sinalizada pela SbDI-1 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamada apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP e a certidão de licenciamento, mas não juntou, no prazo recursal, a certidão de apontamentos da seguradora. Ao reputar deserto o recurso ordinário, a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual a ausência de documento essencial à validação da garantia oferecida equivale à ausência de comprovação do depósito recursal, não se confundindo com mera insuficiência de preparo. Por essa razão, não se aplicam à hipótese o § 2º do art. 1.007 do CPC nem a OJ 140 da SbDI-1 do TST, nos termos da jurisprudência da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.