Agente comunitário de saúde: piso salarial

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto pelo autor, em face de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário, no que diz respeito a diferenças salariais decorrentes do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. 2. A matéria encontra disciplina no art. 9º da Lei n. 12.994/2014, que acrescentou os arts. 9.º-A ao 9.º-G à Lei n. 11.350/2006, dispondo que: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais”. 3. A inobservância do piso salarial nacional do agente comunitário de saúde, previsto no art. 9º-A, § 1º, da Lei n. 11.350/2006, gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei n. 12.994/2014. 4. O piso salarial mínimo não inclui as demais verbas que integram a remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.