Dispensa de licitação: abolitio criminis

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 337-E DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO (DANO AO ERÁRIO). SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de abolitio criminis do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela superveniente edição da Lei n. 14.133/2021 não foi acolhida pelo STJ, o qual reconhece na hipótese o fenômeno jurídico da continuidade típico-normativa decorrente da inclusão do art. 337-E no Código Penal. Precedente.

2. O crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para sua caracterização, demanda necessária demonstração do dolo específico (causar dano ao erário). O acórdão recorrido destacou não haver sido comprovada, entre outros aspectos, a notória especialização do escritório contratado. O art. 3-A da Lei n. 8.906/1994 não dispensou a necessidade comprovação de notória especialização como requisito para o reconhecimento de sua singularidade.

3. A análise da pretensão absolutória implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a fim de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias antecedentes quanto à não singularidade dos serviços prestados, devido à ausência de comprovação da notória especialização e ao dolo de causar dano ao erário.

4. No tocante à exasperação das penas, a insurgência é deficiente, pois não indicou os dispositivos de lei federal nem demonstrou a referida violação. Além disso, não cabe a interposição de recurso especial fundamentado em violação de conteúdo de súmula. Aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.

5. Com relação aos precedentes indicados, oportuno esclarecer que tais julgados enfrentaram o mérito do recurso especial, circunstância que não foi possível nestes autos, em vista de a pretensão não haver preenchido os requisitos de admissibilidade.

6. Agravo regimental não provido.