Citação por edital: adoção de diligências razoáveis para localizar o acusado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAR O ACUSADO. INDICAÇÃO RESTRITA AO BAIRRO PELO FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A citação por edital pressupõe a realização prévia de diligências razoáveis de localização do acusado, não se exigindo investigação ilimitada sobre o paradeiro do réu.

2. A indicação restrita ao bairro, sem a individualização de endereço apto ao cumprimento imediato do mandado, não invalida a citação editalícia quando foram empreendidas consultas a sistemas conveniados e tentativas de citação pessoal em endereços determinados.

3. A obrigação do acusado de manter atualizado seu endereço é elemento relevante para aferição da suficiência das diligências realizadas antes da citação ficta.

4. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência das diligências demandaria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias, providência incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário dele decorrente.

5. A inexistência de flagrante ilegalidade afasta a concessão da ordem, ainda que de ofício.

6. Agravo regimental não provido.