Incidência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas e por não ter sido analisado o mérito do recurso especial interposto (Súmula n. 315/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada nas razões do agravo interno.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante firmado em precedente da Corte Especial, a impugnação específica de tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno - total ou parcial - constitui requisito extrínseco de admissibilidade do reclamo, exigência que decorre da regra da dialeticidade (EREsp 1.424.404/SP).

4. Na hipótese, a decisão objeto do agravo interno indeferiu liminarmente os embargos de divergência dos ora insurgentes, por dois fundamentos: (i) a incidência da Súmula 315/STJ; e (ii) a ausência de juntada, no ato de interposição do recurso, da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas.

5. Observa-se, contudo, que os agravantes, em suas razões, limitaram-se a impugnar o óbice da Súmula n. 315/STJ, olvidando-se de rebater o fundamento no sentido da falta de juntada do inteiro teor dos paradigmas indicados para cotejo, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento da presente insurgência.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.