Jurisprudências
STFRE 1.527.039 ED-AgR
Extinção da execução fiscal: inversão dos ônus sucumbenciais
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Extinção da execução fiscal
- Inversão dos ônus sucumbenciais
- Honorários advocatícios em parâmetros adequados
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.