TSTRRAg 0010233-75.2025.5.03.0065
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Ilesos os artigos indicados como vulnerados
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Danos morais por assédio moral
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Egrégio TRT consignou de forma expressa as razões pelas quais considerou que o valor da condenação por danos morais decorrentes do assédio estava correto. Verifica-se que houve completa e exauriente análise da prova, embora a conclusão regional tenha sido contrária ao interesse da parte agravante. Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os artigos indicados como vulnerados. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Constatado que o valor da indenização por dano moral ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dá-se provimento ao Agravo Interno para analisar o agravo de instrumento interposto. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. No presente caso, verifica-se que a fixação do valor de R$ 8.000 (oito mil reais), a título de dano moral, se afigura irrisório, especialmente considerando o caráter pedagógico da sanção, a proporcionalidade e a razoabilidade com o dano sofrido e a extensão do dano, sendo razoável restabelecer o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado pela sentença. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento apenas em relação ao valor da indenização por danos morais, por unanimidade: II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao tema "ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO" para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO", por afronta ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora