Empregado público: aposentadoria após a EC nº 103/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DESLIGAMENTO ESPONTÂNEO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada a necessidade de explicitar fundamentos do julgado quanto à inaplicabilidade do plano de incentivo previsto em norma coletiva, esclarece-se que o Tribunal Regional consignou que o reclamante se aposentou após a vigência da EC nº 103/2019 e que o término do contrato de trabalho não ocorreu por desligamento espontâneo do empregado, mas em razão do cumprimento da disposição constitucional que determina o rompimento do vínculo laboral. Assim, ausente requisito previsto no próprio instrumento coletivo, não se verifica distinção apta a afastar a jurisprudência consolidada desta Corte e o entendimento firmado pelo STF no Tema 606 da repercussão geral, segundo o qual a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta a extinção do vínculo de emprego. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.