Violação do art. 489 do CPC não verificada: plano de saúde

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE EXAME LABORATORIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 489 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e em cláusulas contratuais, concluiu que a recusa em custear exames laboratoriais previsto no plano de saúde contratado foi ilícita e gerou prejuízo à parte recorrida, apta a ensejar o dever de indenizar.

3. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.