Reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP): alteração jurisprudencial superveniente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

2. A defesa sustenta nulidade absoluta do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, pleiteando a superação do óbice formal, a concessão da ordem de ofício e a absolvição por insuficiência de provas.

3. O Tribunal de origem, ao apreciar revisão criminal, consignou a ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e a insuficiência de mudanças jurisprudenciais para desconstituir a coisa julgada, inexistindo prova nova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matéria já apreciada e aplicar retroativamente alteração jurisprudencial sobre o reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, desconstituindo a coisa julgada sem prova nova; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a superar a inadequação do habeas corpus substitutivo e autorizar a concessão da ordem, inclusive de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal possui cabimento restrito às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não se presta ao reexame do acervo probatório nem à substituição de apelação; no caso, não há prova nova nem demonstração de contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos.

6. A alteração jurisprudencial superveniente acerca do reconhecimento (art. 226 do CPP), por si só, não autoriza retroação para desconstituir a coisa julgada, ausentes elementos probatórios novos e autônomos, impondo-se a preservação da segurança jurídica e da estabilidade das decisões.

7. O habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não comporta conhecimento, salvo diante de flagrante ilegalidade; inexistente constrangimento ilegal, não se admite a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal tem hipóteses de cabimento taxativas e não se presta ao mero reexame de fatos e provas após o trânsito em julgado, exigindo prova nova ou demonstração de contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos. 2. A alteração jurisprudencial superveniente sobre o art. 226 do CPP não autoriza retroação para desconstituir condenações acobertadas pela coisa julgada sem elementos probatórios novos e autônomos. 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente admite concessão da ordem, inclusive de ofício, diante de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 226