TSTRR 0000012-74.2018.5.10.0003
Execução: ebserh
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ebserh
- Forma de execução
- Extensão das prerrogativas processuais da fazenda pública
- Possibilidade de rediscussão na execução
- Ausência de preclusão
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EBSERH. FORMA DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de haver rediscussão sobre os privilégios processuais da Fazenda Pública na execução. 2. O Tribunal Regional consignou que, na fase de conhecimento, por decisão já transitada em julgado, foi afastada a extensão à EBSERH das prerrogativas próprias da Fazenda Pública. Embora tenha registrado não desconhecer o novo entendimento das Cortes Superiores acerca da matéria, concluiu pela impossibilidade de rediscussão da questão na fase de execução, em observância à coisa julgada. 3. Sobre a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (DEJT 16/05/2023), decidiu que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública referentes à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais, bem como execução por meio deprecatório, na medida em que “tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características”. 4. A respeito da possibilidade de reexame da matéria na execução, a jurisprudência desta Corte segue a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que “não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Sujeita-se, assim, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução ( tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil” (Rcl n° 47.248/SP-AgR, Primeira Turma, redator para acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/5/2022; Rcl 51.045-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19.08.2022; e Rcl 51.057-AgR, redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 17.04.2023). 5. Diante do descompasso do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior e da Suprema Corte, impõe-se a sua reforma para determinar que a execução em face da Ré seja processada pelo regime de precatório. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, caput, da CR e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, caput, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução em face da parte Ré seja processada pelo regime de precatório. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator