Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS FORMADOS EM AÇÕES COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVADO SE BENEFICIAR DOS DOIS TÍTULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (AgInt no AREsp n. 1.494.721/RJ, Relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).

3. O argumento de que "a execução do primeiro título não tem o condão de limitar a coisa julgada formada por último" (fl. 1.298) não foi aventado nas razões do recurso especial, constituindo-se em indevida inovação recursal.

4. Agravo interno improvido.