Danos materiais: pensão vitalícia

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – DANOS MATERIAIS – PENSÃO VITALÍCIA – PERCENTUAL ARBITRADO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo. Por vislumbrar violação ao artigo 950, caput , do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 1 - Conforme laudo pericial, transcrito no acórdão regional, as sequelas da doença ocupacional sofrida pelo Reclamante são impeditivas ao exercício da profissão habitualmente exercida. Esta Eg. Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a indenização por danos materiais deve ser apurada com relação à função específica à qual o empregado se inabilitou em razão da doença ocupacional. Jugados da SBDI-1. 2 - Havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.