TSTRR 781-58.2022.5.08.0016
Execução: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Negativa de prestação jurisdicional
- Preclusão
- Recurso
- Transcendência
- Legitimidade Ativa
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da CF, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em que pese a Corte Regional haver adotado tese, no julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que a sentença de liquidação possui natureza de decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato e, que, a preclusão determinada pelo art. 879, § 2º, da CLT incide somente sobre os itens e valores que não foram objeto de impugnação, deixou de se manifestar sobre a alegada nulidade processual decorrente da não apreciação das matérias que foram objeto de impugnação pela executada nos embargos à execução. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante, suscitada em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se sobre a alegada nulidade processual decorrente da não apreciação das matérias que foram objeto de impugnação pela executada nos embargos de execução, como entender de direito.
Indexação
Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Legitimidade Ativa