Contrato de prestação de serviços: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL . 1. A e. Turma, no que afasta o ônus do município de comprovar a efetiva culpa da Administração Pública pela falta de fiscalização da empresa prestadora dos serviços, excluindo a responsabilidade subsidiária, harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no item 1 do Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1298647). 2. O art. 261, I, "a" do RITST, com a redação dada pela Emenda Regimental nº. 7/2024, ampara a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.