Cooperativa de crédito: acórdão recorrido

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IOF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 284/STF.

1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, no caso de ato cooperativo típico, não se trata de imunidade ou isenção, mas de hipótese de não incidência do IOF, esbarrando, pois, no obstáculo do Enunciado n. 283/STF.

2. Outrossim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à natureza do ato cooperativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

3. Os arts. 63, I, do CTN; 1º da Lei n. 8.894/1994; 3º do Decreto n. 6.306/2007; e 79 da Lei n. 5.764/1971 não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo julgado a quo, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da do Verbete n. 284/STF.

4. Agravo interno não provido.