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Jurisprudências

TSTAIRR 0017335-54.2023.5.16.0002

Execução: título judicial formado em ação coletiva

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI 3.395/DF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, § 5º, DO CPC. TEMA 360 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O título executivo constituído no processo coletivo nº 0024800-40.2012.5.16.0022, com trânsito em julgado em 26/11/2014, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão relativa ao FGTS de servidores admitidos pelo Município de São Luís sem prévia aprovação em concurso público. 2. À época da formação do título, contudo, já havia pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395/DF, no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por relação de natureza jurídico-administrativa. 3. Configurada, portanto, hipótese de coisa julgada inconstitucional, porquanto o título executivo foi constituído em desconformidade com precedente vinculante do STF já vigente ao tempo de sua formação, não se tratando de desconstituição da coisa julgada em razão de alteração posterior da jurisprudência. 4. Nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 360 da repercussão geral, é inexigível o título judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição, quando existente pronunciamento vinculante anterior do Supremo Tribunal Federal. 5. Correta, assim, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a consequente extinção da execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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