TSTAg-ED-AIRR 100866-96.2019.5.01.0551
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Honorários Advocatícios
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PISO SALARIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PESSOA JURÍDICA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Honorários Advocatícios; Multa por ED Protelatórios