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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010838-95.2023.5.15.0052

Horas extraordinárias: ônus da prova quanto ao número de empregados

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Ônus da prova quanto ao número de empregados
  • Ausência de controle de jornada
  • Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial
  • Não reconhecimento
  • Adicional por Tempo de Serviço

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO NÚMERO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que é do empregador o ônus da prova quanto ao número de empregados e, portanto, da não obrigatoriedade de manutenção de controle de jornada, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Indexação

Adicional por Tempo de Serviço; Honorários Advocatícios

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