Equiparação salarial: gratuidade de justiça

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA ( IURIS TANTUM ) DE VERACIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 31.01.2020, na vigência da referida lei, e a empresa, no tópico em análise (págs. 944-947), não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia a controvérsia, desatendendo, assim, o contido no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalte-se que a transcrição do trecho referente a multa aplicada nos embargos de declaração em conjunto com as transcrições relativas ao tópico da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não atende ao fim da lei, pois não viabiliza o confronto entre a decisão recorrida e as razões recursais. Recurso de revista não conhecido .