Jurisprudências
STFRcl 92.214 AgR
Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: doença ocupacional
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
- Doença ocupacional
- Prazo prescricional
- Discussão quanto à data da ciência inequívoca da lesão
- Mera interpretação de normas infraconstitucionais
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. ARTS. 11, CAPUT, E 840, §1º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO QUANTO À DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO QUE ASSENTA O CARÁTER ESTIMATIVO DO VALOR DO PEDIDO INDICADO NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.