Decisão denegatória do recurso extraordinário: deserção do recurso de embargos

AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 339. 2) DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar o mérito recursal, ante a existência de óbice processual, consistente na deserção do recurso de embargos. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181. No que diz respeito à Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional, denegou-se seguimento ao recurso extraordinário, em razão de o acórdão recorrido se encontrar em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 do ementário de repercussão geral. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.