Atos administrativos: código de processo civil de 2015

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

III - A corte a qua analisou os argumentos apresentados e entendeu pela validade do processo administrativo, não estando presentes motivos juridicamente relevantes para a declaração da nulidade

IV - Rever o processo administrativo, nos termos propostos pela embargante, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o entendimento da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V - O dissídio jurisprudencial não foi conhecido ante a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a identidade de situações fático-jurídicas idênticas e a adoção de conclusões discrepantes

VI - Embargos de declaração rejeitados.