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Jurisprudências

TSTRRAg 1001454-42.2022.5.02.0035

Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas acrescidas pelo tribunal regional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Ausência de recolhimento das custas acrescidas pelo tribunal regional
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Omissão quanto à alegação de confissão do preposto
  • Reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, em razão da ausência do preparo exigido no prazo alusivo ao recurso. II. No caso dos autos, ao interpor o recurso de revista, a parte ora agravante, deixou de recolher as custas majorados pelo Tribunal de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DO PREPOSTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do art. 93, IX, da CRFB, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DO PREPOSTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que a parcela “bônus anual” possuía natureza de participação nos lucros e, por isso, era regulada pelas normas coletivas, razão pela qual manteve o indeferimento das diferenças postuladas. II. Embora questionada sobre a confissão do preposto quanto à aplicação de regras internas próprias para cálculo desse bônus, a Corte Regional manteve-se omissa. III. A questão é relevante e implica fato que pode acarretar alteração do julgado. Conforme disposição expressa do § 1º do art. 843 da CLT, é “facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”. Logo, está caracterizada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para anular o acórdão regional e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento; (b) conhecer do agravo interno interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (d) reconhecer que o tema ¿NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DO PREPOSTO¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o acórdão regional na parte em que julgados os embargos de declaração apresentados pelo Reclamante, e determinar que se proceda a novo julgamento para sanar a omissão relativa à alegada confissão do preposto acerca da aplicação das regras internas para pagamento do bônus ao Reclamante. Ficam prejudicados os demais temas do recurso de revista. Custas processuais inalteradas. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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