Coisa julgada: limbo previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - COISA JULGADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente) a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, como na presente hipótese. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. COISA JULGADA. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na presente hipótese, análise da metodologia de apuração da pensão vitalícia envolve a interpretação de normas infraconstitucionais, bem como do conteúdo da sentença exequenda. O óbice contido na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, impede a reforma do julgado, nos termos pretendidos pela reclamada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.