Dano moral: revista de bolsas e sacolas

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Conforme já decidido na r. decisão agravada, " todos os arestos apresentados em seu recurso de revista são desservíveis, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT ", "pois oriundos de turma do c. TST e " às Súmulas editadas por outros Regionais, a exemplo da Súmulas 49 do TRT da 12ª Região e da Súmula 39 do TRT da 13ª Região ", também não configura parâmetro válido para a configuração de divergência jurisprudencial, visto que súmula de Tribunal Regional do Trabalho não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 896, a, da CLT ", o que ora se mantém. Verifica-se que a ré não logrou desconstituir os fundamentos da r. decisão agravada, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e desprovido.