Execução provisória: autos apartados

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS SUPLEMENTARES. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de execução provisória promovida em autos suplementares. Cinge-se a controvérsia à regularidade de representação processual em execução provisória quando o instrumento de mandato válido encontra-se apenas nos autos principais. 2. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao concluir pela irregularidade de representação e não conhecer do agravo de petição, baseou-se exclusivamente nas peças e documentos constantes dos presentes autos suplementares, não havendo menção acerca de tal particularidade, nem qualquer registro acerca da representação do patrono nos autos matriz. 3. Na hipótese de autos apartados, cabe ao juiz da execução extrair as cópias das peças essenciais para o julgamento do recurso, conforme previsto no art. 897, § 3º, da CLT. 4. Contudo, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu pela irregularidade de representação do agravo de petição, sem verificar se o advogado subscritor possuía poderes nos autos principais. 5. Nesse sentido, o Tribunal deixou de observar a determinação do art. 897, § 3º, da CLT, implicando ofensa às garantias do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.