Horas extras: diferenças salariais decorrentes de progressão funcional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois o reclamado, ao interpor o recurso de revista, não atendeu ao requisito do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso, ainda que tenha transcrito quase a íntegra do acórdão recorrido no início das razões recursais, não reproduziu nos tópicos específicos os trechos pertinentes a cada tema objeto de insurgência, inviabilizando o confronto analítico entre a fundamentação do TRT e as alegações recursais. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.