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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.261.947

Princípio da dialeticidade: reiteração de argumentos apresentados na contestação

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito de Família
  • Princípio da dialeticidade
  • Reiteração de argumentos apresentados na contestação
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DA APELAÇÃO QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A mera reprodução, nas razões de apelação, de argumentos anteriormente apresentados na contestação não impede o conhecimento do recurso, desde que as alegações deduzidas guardem pertinência com os fundamentos da sentença e permitam identificar as razões pelas quais a parte pretende sua reforma.

2. A eventual improcedência dos argumentos deduzidos na apelação constitui questão relativa ao mérito e não se confunde com a ausência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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